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| LEIS
CONSULTAR PROPOSIÇÕES NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSULTAR PROPOSIÇÕES NA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS CONSULTAR PROPOSIÇÕES NO SENADO FEDERAL Constituição da Republica Federativa do Brasil LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ( CÓDIGO CIVIL ) Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências LEI FEDERAL SOBRE ACESSIBILIDADE CONHEÇA O ESTATUTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS Transporte COletivo Interestadual SANTA MARIA RS- LEI SOBRE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
INSS |
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